“O Estado não tem condições de cumprir essa resolução”, denuncia abolicionista penal Dona Tereza sobre a norma da Sejusp MG que restringe direitos de presos considerados faccionados
Coordenadora da Rede de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional critica abandono completo dos presídios
Nesta segunda-feira, 25 de maio de 2026, a abolicionista penal e coordenadora da Rede de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional, Maria Tereza dos Santos, a Dona Tereza, esteve nos estúdios da UFMG Educativa e conversou com a jornalista e apresentadora Alessandra Dantas, no programa Acesso Livre.
Superlotação, alimentação insuficiente, restrição de água, falta de assistência à saúde são violações recorrentes no sistema prisional de Minas Gerais, além das mortes e torturas denunciadas. No segundo semestre de 2025, a plataforma Desencarcera, que tem o LabTrab da UFMG como uma das entidades responsáveis, publicou 462 denúncias, referentes a 37 unidades prisionais distribuídas em 28 municípios. Se somarmos com o primeiro semestre, em 2025 foram 1.388 denúncias. Um sistema que atualmente tem cerca de 89 mil pessoas em situação de cárcere, sendo a segunda maior do país. Recentemente, a Sejusp, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, apresentou uma resolução que estabelece regras mais rígidas para presos considerados faccionados e tem o planejamento de adaptar seis penitenciárias ao padrão de segurança máxima.
E quais são essas regras? O fim do contato físico nas visitas, que vão ocorrer exclusivamente de forma virtual ou em parlatórios, com separação total entre presos e visitantes. Todas as interações vão ser monitoradas. Também fica proibida a entrada de alimentos, itens de higiene ou qualquer outro material entregue por familiares. Segundo a Sejusp, o Estado vai fornecer integralmente esses itens e vai incluir uma quinta refeição diária extra para essas unidades de segurança máxima.
Dona Tereza denuncia o abandono do sistema, as violações dos direitos de presos e policiais penais, além da arbitrariedade na classificação de pessoas privadas de liberdade como faccionadas. Ela defende que a resolução seja considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A Associação de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade protocolou mandado de segurança coletivo para barrar a implantação de normas mais rígidas.