Nesta segunda-feira, 17 de novembro de 2025, o professor de Direito da UFMG e da PUC Minas e presidente da Comissão Arquidiocesana Justiça e Paz de Belo Horizonte, José Luiz Quadros de Magalhães, conversou com a jornalista e apresentadora Luiza Glória, no programa Conexões.

Belo Horizonte se torna a primeira capital do país a ter água como direito fundamental. A conquista veio com a aprovação em segundo turno da PELO, Proposta de Emenda à Lei Orgânica, número 1 de 2025. O projeto foi para votação na última quinta-feira, na Câmara Municipal e tendo trinta e nove votos a favor e um contrário. O texto prevê estabelecer políticas públicas na área, como promover preços justos em lares e comércios da capital. A iniciativa também se soma às políticas de proteção às bacias hidrográficas da cidade, dos ribeirões Arrudas e do Onça, com suas nascentes, cursos d’água e lençóis freáticos.

Um projeto com tema semelhante também foi aprovado em primeiro turno no plenário. O PL 90 de 2025 pretende disponibilizar bebedouros públicos com água potável em praças, parques, calçadões e outros espaços públicos da cidade. A matéria agora retorna às comissões para análise de emendas, antes de voltar ao Plenário, em 2º turno. Como temos acompanhado, há uma tentativa do Governo de Minas de privatizar a Copasa, Companhia de Saneamento de Minas Gerais, proposta que tramita na nossa Assembleia Legislativa. Por outro lado, a proposta da Câmara Municipal que garante a água como direito fundamental foi aprovada em um momento decisivo para o mundo em torno das discussões sobre a emergência climática, com a realização da COP 30, Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, no Brasil.