Nesta terça-feira, 10 de março de 2026, a professora do Departamento de Sociologia da UFMG e pesquisadora da Rede Femjusp, Rede Feminina de Estudos de Violência, Justiça e Prisões da Universidade Federal de Minas Gerais, Ludmila Ribeiro conversou com a jornalista e apresentadora Luiza Glória, no programa Conexões.

A Proposta de Emenda Constitucional 18/2025, a PEC da Segurança Pública, foi aprovada na Câmara dos Deputados. O texto teve sinal verde na casa no último dia 4, em segundo turno, com 461 votos a favor e 14 contra. A proposta veio inicialmente do governo federal, sendo apresentada em abril do ano passado e debatida por quase um ano até a aprovação, com diversas mudanças. O texto que agora segue para o Senado foi elogiado por governistas e oposição. Um dos dispositivos da PEC é a busca por uma maior integração entre as forças de segurança pública, mantendo a previsão de consolidar na Constituição diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública, com foco no compartilhamento de informações, na padronização de procedimentos e na atuação coordenada entre União, estados e municípios.

Outro ponto é atribuir competência aos deputados e senadores para suspender medidas dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público que “atentem contra as competências do Congresso Nacional”. Além de propor novas formas de financiamento para a Segurança Pública, ao longo da tramitação, chegou-se a incluir a previsão de um referendo para viabilizar a redução da maioridade penal. Esse trecho foi retirado antes da aprovação, após acordo. O texto também prevê regras mais rígidas para o enfrentamento ao crime organizado. Em meio a esse cenário, o presidente Donald Trump declarou que os Estados Unidos devem anunciar o reconhecimento do Comando Vermelho e do PCC como organizações terroristas, o que acendeu o alerta de ações militares do governo estadunidense no Brasil.

A professora considerou um grande avanço que a PEC permita a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que foi criado em 2018, mas não tinha especificações formais e repartição de competências. Assim, a cooperação entre as forças de segurança, principalmente através do compartilhamento de informações, é um dos maiores ganhos. Por outro lado, a pesquisadora considera um erro insistir em punições mais rígidas para pessoas envolvidas com o crime organizado, com as condições precárias dos presídios, pois isso não desorganiza, mas favorece o crime organizado.