Nesta quarta-feira, 11 de março de 2026, o mestre em direito pela UFMG, doutor em Direito Privado pela PUC Minas e coordenador do curso de especialização em Direito da Criança e do Adolescente da PUC Minas, professor Marcelo Vieira, conversou com a jornalista e apresentadora Luiza Glória, no programa Conexões.

O Marco Legal da Primeira Infância no Brasil completou dez anos de trajetória. A lei número 13.257, de 2016, entrou em vigor no dia 8 de março daquele ano, trazendo um entendimento sobre a primeira infância, que vai dos zero aos seis anos, como uma fase fundamental para o desenvolvimento humano. Assim, ela é reconhecida não apenas como uma etapa da vida, mas como uma janela estratégica para o desenvolvimento humano e do país. O texto colocou foco na prioridade de bebês e crianças pequenas, mobilizou a criação de planos e comitês sobre a primeira infância em todo o país e orientou a gestão pública para uma atuação entre diversos setores, entre outros avanços.

Um dos principais diferenciais reconhecidos desse instrumento jurídico foi conseguir transformar o conhecimento científico sobre desenvolvimento infantil em diretrizes para as políticas públicas brasileiras. Por outro lado, dez anos depois, ainda persistem problemas para a implementação plena do Marco Legal, em um país de dimensões continentais e diferenças socioeconômicas enormes, como o Brasil. A legislação já previa em 2016, por exemplo, a criação da Política Nacional Integrada para a Primeira Infância, que só viria a ser sancionada em agosto de 2025. Neste sentido, o país precisa avançar na concretização do Marco Legal, com atenção especial para à ampliação do acesso a serviços de qualidade e à redução das desigualdades desde o começo da vida.

Na análise do professor, a legislação avançou ao colocar a primeira infância como prioridade em políticas públicas, com base em evidências científicas. Assim, foram criados planos específicos e capacitações de profissionais que atuam diretamente com essas crianças. Por outro lado, secretarias de governo ainda tratam o tema de maneira não integrada. O pesquisador destacou que o Marco Legal colocou também o debate sobre parentalidade e paternidade, que precisa avançar. Ele também indicou cursos gratuitos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a primeira infância.