Nesta quinta-feira, 12 de março de 2026, o advogado, pesquisador e assessor de Defesa dos Direitos Socioambientais na Conectas Direitos Humanos, Thales Machado, conversou com a jornalista e apresentadora Luiza Glória, no programa Conexões.

O Conselho Municipal do Meio Ambiente de Belo Horizonte (Comam) aprovou uma nova legislação para agilizar o licenciamento ambiental de empreendimentos considerados de baixo ou médio potencial poluidor. A norma, chamada Renovação Expressa da Licença Ambiental, está em vigor desde fevereiro. De acordo com a nova regra, atividades ou empreendimentos que estiverem em dia com as obrigações ambientais ficam dispensados da emissão de uma nova Orientação para o Licenciamento de Empreendimentos de Impacto (OLEI). Assim, o próprio empreendedor pode fazer uma declaração atestando o cumprimento das condições legais.

Segundo a Prefeitura de Belo Horizonte, a mudança faz com que a legislação siga a nova Lei Federal de Licenciamento número 15.190, de 2025, que veio do projeto que ficou conhecido como “PL da Devastação”. Essa lei vem sendo criticada por ambientalistas, incluindo a própria ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, além de deputados governistas. Ela é alvo Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Apib, Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, e tramita no Supremo Tribunal Federal. Segundo relatório da ANA, Agência Nacional de Águas, 31 barragens em Minas Gerais são consideradas prioritárias para a gestão de segurança, sendo 28 delas ligadas à mineração. Duas dessas estruturas estão em nível de emergência 3, o mais alto da escala de risco: Forquilha III, em Ouro Preto, da mineradora Vale, e Serra Azul, em Itatiaiuçu, da ArcelorMittal.

Thales Machado afirmou que a legislação municipal que flexibiliza o licenciamento ambiental em BH é reflexo do desmonte ambiental no Brasil, que já vem há tempos, mas se intensificou com a sanção da Lei 15.190/25. Ele ressaltou que a norma nacional cria uma espécie de competição entre municípios de qual tem o licenciamento mais simplificado. Machado detalhou a Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita no STF em relação ao texto, realçando que é preciso combater a lógica de que a proteção ambiental seria um obstáculo ao desenvolvimento.