O Tribunal de Contas da União (TCU) acolheu as alegações de defesa da Advocacia Geral da União (AGU), em nome da UFMG, e determinou o arquivamento da Tomada de Contas Especial instaurada, em 2022, pelo então Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão de supostas irregularidades na aplicação de recursos repassados pela União para a implantação do Memorial da Anistia Política do Brasil, no bairro Santo Antônio, em Belo Horizonte.

A decisão foi oficializada por meio do Acórdão nº 2907/2025, expedido, no início de maio, pela primeira câmara do órgão, formada pelos ministros Jhonatan de Jesus (na presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Bruno Dantas e pelos ministros-substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (relator) e Weder de Oliveira.

A câmara concluiu, por unanimidade, pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que não houve a apuração adequada do efetivo prejuízo. Além disso, no entendimento do TCU, ficou demonstrado que a paralisação da obra decorreu de eventos imprevistos.

A regularidade da execução do termo de cooperação pela UFMG foi comprovada até a suspensão, em 2016, dos repasses dos recursos financeiros pelo Ministério da Justiça, que à época era a entidade demandante da obra. Até então, 80% das obras do anexo e da praça comunitária já estavam concluídas.

No mesmo acórdão, o TCU determinou que o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania decida, em conjunto com a UFMG, a solução que será dada à parcela executada do projeto do Memorial da Anistia, “avaliando a conveniência e oportunidade de continuar a execução das obras previstas, em particular as obras dos prédios administrativos próximas de serem concluídas, ou entregar a obra, concluída ou não, à Secretaria de Patrimônio da União para outra destinação, ou alienar o bem, ou ainda alguma outra medida que resultar em benefício ao interesse público”.

Ainda segundo o TCU, o Ministério terá, ainda, que reanalisar a prestação de contas final do termo de cooperação, “de modo a avaliar sua execução física e financeira, inclusive verificando detalhadamente os quantitativos e percentuais de parcelas executadas, úteis ou não”.

Na avaliação da reitora Sandra Regina Goulart Almeida, a decisão confirma a lisura da UFMG na condução do projeto que havia sido atestada anteriormente pelo Ministério Público Federal e também constatada por perícia da Polícia Federal, conforme ressaltado pelo julgado do TCU. “A Universidade acompanhou rigorosamente o cronograma de execução e enviou todas as prestações de contas necessárias ao Ministério da Justiça e a outros órgãos do governo federal, como o Ministério dos Direitos Humanos, que depois assumiu o projeto”, garante a reitora. Ela afirma que a Universidade está à disposição para discutir o destino da obra. “A UFMG tem compromisso de contribuir com a memória da democracia, e permanecemos à disposição do Estado brasileiro para cooperar com a preservação desse espaço”, informa a dirigente.

Onda de solidariedade
A execução do projeto do Memorial da Anistia foi alvo de operação da Polícia Federal deflagrada em 6 de dezembro de 2017 para apurar supostas irregularidades em sua construção. O episódio despertou uma onda de solidariedade e apoio à UFMG e a seus dirigentes, que foram conduzidos coercitivamente, sem necessidade ou fundamento. Manifestaram-se universidades, entidades da sociedade civil, do mundo político e jurídico e personalidades, como os ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso e Dilma Rousseff e até o músico João Bosco, que, em parceria com Aldir Blanc, compôs a canção O bêbado e a equilibrista, que inspirou o nome da Operação Esperança Equilibrista. Bosco desautorizou o uso da música por considerar que seu sentido original foi desvirtuado pelos propósitos da operação. A canção é considerada o hino da anistia.

Marcílio Lana | UFMG

A obra do Memorial da Anistia foi executada pela UFMG em consonância com as orientações e com o cronograma de execução estabelecido pelo Ministério da Justiça. No início do governo anterior, em janeiro de 2019, a responsabilidade pela gestão do Memorial passou a ser do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (atual Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania). Em agosto do mesmo ano, a reitora Sandra Goulart Almeida recebeu a visita da ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, e entregou a ela cópias das prestações de contas que já haviam sido encaminhadas ao Ministério da Justiça. Os documentos relativos ao processo também foram apresentados a diferentes órgãos.

O projeto do memorial envolvia a reforma do “Coleginho” – edificação onde funcionou a antiga Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas (Fafich) – e a construção de prédio anexo e de uma praça de convivência, que só não foi concluída por causa da suspensão das verbas. Incluía também pesquisa para a produção museográfica, trabalho que foi entregue em 2016.

Em 2021, inquéritos civil e policial abertos no âmbito da operação concluíram pela ausência de prática de quaisquer ilícitos por parte de dirigentes e servidores da UFMG em relação à execução do projeto.